Questão Q737667
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Prova: Concurso Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) - Analista Portuário III Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA)

A respeito da responsabilidade civil das empresas pública...

A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue os próximos itens. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.

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