Questão Q737665
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM) - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM)

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidad...

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.

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