Determinado município pretende implantar uma unidade bási...

A pleitear a outorga de uso privativo do bem, mediante assinatura de contrato de permissão ou concessão de uso, para instalação da unidade de saúde. B demandar o ente titular do domínio do imóvel para que, mediante convênio, seja autorizado o uso para as finalidades do programa, inexistindo outras vias administrativas para tanto. C requerer ao Estado a outorga de permissão de uso do bem, ato unilateral que conferirá o uso privativo do imóvel à municipalidade. D que o Município requeira a ocupação temporária do imóvel, a fim de que, mediante indenização, possa se utilizar do bem ainda que não haja concordância do ente político proprietário. E solicitar a doação do imóvel ao Município, seguindo o trâmite legal para tanto, inexistindo outras formas ou instrumentos de ocupação que possam viabilizar a utilização do bem pelo ente público.