Considere que a administração pública deseje desfazer ato...

#Questão 736887 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:

  • 24/09/2019 às 09:18h
    12 Votos


    EXTINÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS


     Revogação: extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência


      Cassação: quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.


      Caducidade: extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido


      Convalidação: correção do vício de ato administrativo (forma e competência)


      Anulação: para a doutrina majoritária, esta decorre da dissonância do ato em relação às normas postas no ordenamento jurídico.


     


  • 25/07/2019 às 04:27h
    5 Votos

    Cassação, em que a retirada ocorre pelo descumprimento de
    condição fundamental para que o ato pudesse ser mantido, por
    exemplo, ultrapassar o número máximo de infrações de trânsito
    permitido em um ano, fazendo com que o infrator tenha sua
    habilitação cassada.

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