Questão
Q736882
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Investigador de Polícia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018
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Polícia Civil - SP (PC/SP)
Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados ...
Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício deComentários
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