Leia o texto abaixo: Sobre os atributos dos atos administ...

#Questão 736682 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Várzea Grande - MT, Técnico de Desenvolvimento Econômico

Leia o texto abaixo:

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) A imperatividade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir o administrado, por meios próprios e sem necessidade de ordem judicial, a cumprir obrigação que lhe foi imposta.

B) A presunção relativa de legitimidade, que milita a favor dos atos emanados da Administração Pública, é uma característica comum aos atos administrativos em geral.

C) Diversamente dos atos administrativos, os atos decorrentes das relações de direito privado, em nenhuma hipótese, são dotados dos atributos da exigibilidade e executoriedade.

D) O Poder Público fica obrigado a indenizar o particular pelo dano que houver resultado de ilegítima ou abusiva utilização da autoexecutoriedade, desde que o agente público tenha agido com dolo ou culpa.

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