Questão Q736530
2018 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) - Técnico Administrativo - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018 • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)

O Poder Público estabelece, de modo unilateral e em favo...

O Poder Público estabelece, de modo unilateral e em favor de um serviço público, ônus real sobre um bem imóvel pertencente ao cidadão, com base em uma lei. Estamos diante do caso de:

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