Uma federação de associações de moradores ingressou em

#Questão 910079 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) Como se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.

B) Como se trata de hipótese de dispensa de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.

C) Como não se trata de associação de pessoas físicas, a hipótese não é contemplada pela dispensa de licitação.

D) Como a realização do objeto posto em licitação é de exclusividade legal das associações e cooperativas de catadores, não há discricionariedade administrativa, portanto o Poder Judiciário poderá adjudicar o contrato à federação.

E) Como se trata de hipótese de licitação municipal, a lei federal que dispõe acerca de licitações não é aplicável.

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