O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.06...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.069/1990), em seu Artigo 11, comentado por Maria Cecília Minayo, preceitua que “é assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”. Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação ao Artigo 11 do ECA.

( ) A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

( ) Incumbe ao poder público fornecer, gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

( ) O Art.11 repete, ao nível dos direitos da criança e do adolescente, dois princípios básicos da reforma sanitária brasileira, já consagrados na Constituição de 1988.

( ) O Art.11 refere-se ao direito constitucional de qualquer brasileiro de ser tratado dentro dos serviços de saúde de acordo com sua necessidade, atrelado à sua contribuição para a Previdência Social.

( ) Para que o direito de promoção, proteção e recuperação da saúde se torne realidade concreta, a Constituição propõe e o Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma a necessidade de centralização dos serviços para o âmbito dos municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.