Em relação aos Oficiais de Justiça, pode-se afirmar: I -...

Em relação aos Oficiais de Justiça, pode-se afirmar:

I - para progressão funcional, são observados os critérios de assiduidade, disciplina, produtividade e antiguidade.

II - a lotação dos Oficiais de Justiça nas Comarcas é feita pelo Tribunal, na pessoa do seu Presidente, de acordo com a necessidade do serviço, só ultrapassando o limite de dois por Juízo ou Vara mediante justificação do respectivo Juiz.

III - na falta ou ausência de Oficial de Justiça, o Diretor de Secretaria, com a anuência do Juiz de Direito pode nomear Oficial de Justiça "ad hoc".

 

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