Em relação às Varas da Fazenda Pública, pode-se afirmar:
I - é de competência da Primeira a Quinta Varas, por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, exceto nos casos de falência e concordatas.
II - compete privativamente à Sétima Vara julgar mandado de segurança relativo à matéria tributária em que forem interessados o Estado ou suas autarquias.
III - compete privativamente à Sexta Vara julgar mandado de segurança relativo à matéria tributária em que forem interessados o Município de Natal ou suas autarquias.
Assinale a alternativa correta:
as alternativas II e III estão corretas;
as alternativas I, II e III estão corretas;
somente a alternativa I está correta;
nenhuma das alternativas anteriores.
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