Para fins de incidência do ICMS, conforme o Decreto no 4....

A remessa de mercadoria, com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a outro estabelecimento da mesma empresa. B prestação de serviço de transporte vinculada a operação de recebimento de insumos, que depois de processados, serão exportados para o exterior. C remessa e o retorno de mercadoria para industrialização, em estabelecimento localizado no Estado, quando o produto resultante se destinar a exportação. D remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém geral localizados no Estado. E remessa de mercadoria para empresa comercial exportadora, desde que localizada em outro Estado.