Ainda no que se refere à LODF, julgue os seguintes itens....

Ainda no que se refere à LODF, julgue os seguintes itens. Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis