Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os re...

A deverão ser destinados integralmente aos cofres do Estado de São Paulo, para financiamento dos sistemas estaduais de educação e de saúde. B serão aplicados preferencialmente na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado. C deverão ser partilhados na proporção de 50% para o Estado e 50% para o Município onde estiver sendo explorado o respectivo recurso natural. D não poderão ser utilizados para pagamento de servidores públicos ou para investimentos em áreas não prioritárias do Estado. E serão destinados aos cofres públicos do Estado e deverão ser incorporados ao orçamento estadual e utilizados no exercício financeiro seguinte.