De acordo com a CE/MA, incluem-se entre os bens desse est...

A os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem esse estado e mais um outro estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham. B o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica. C as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. D as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, dos municípios e de terceiros. E as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e à preservação ambiental.