A lei nº 11.720, de 28 de dezembro de 1994 que dispõe so...

#Questão 718448 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado de Minas Gerais, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

A lei nº 11.720, de 28 de dezembro de 1994 que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras Providências. O art. 2 alínea II considera saneamento básico o conjunto de ações, serviços e obras que visam a alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental por meio de, EXCETO:

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