A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos ...

A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, analise as assertivas a seguir:

I - A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina.

II - A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.

III - Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade;

IV - Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor.

V - É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais.

Estão corretas as assertivas:

  • 20/01/2019 às 01:56h
    1 Votos

    Art. 150 - Ao funcionário é proibido:


    VII - Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;

  • 13/08/2019 às 11:54h
    1 Votos

    I – ERRADA   


    A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina.


    Art. 158. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos
    casos de indisciplina ou falta de cumprimentos dos deveres
    funcionais.


    II – CORRETA   


    A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.


    Art. 161. A pena de demissão será aplicada nos casos de:


                    XII - Transgressão de quaisquer dos itens IV, V, VI, VII e IX do
                    artigo 150.


    Art. 150. Ao funcionário é proibido:


                    VII - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza
                    partidária;


    III – ERRADA


    Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade;


    Art. 150. Ao funcionário é proibido:


                    X - promover manifestações de apreço ou desapreço, mesmo
                    para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular ou
                    subscrever lista de donativos na repartição;


    IV – ERRADA


    Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor.


    Art. 150. Ao funcionário é proibido:


                    XII - participar da diretoria, gerência, administração,
                    conselho-técnico ou administrativo de empresa ou
                    sociedade:
                                   c) com atividades relacionadas à natureza do cargo ou
                                   função pública exercida;


    V – CORRETA


     É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais.


    Art. 149. Além do exercício das atribuições do cargo, são
    deveres do funcionário:


                    III - cumprimento de ordens superiores, representando
    quando
    manifestadamente ilegais;

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