Questão Q718297
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 12/1993
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Técnico Ministerial Área Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue...

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

A norma complementar em apreço atribui competência ao Colégio de Procuradores de Justiça para deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do procurador-geral de justiça, acerca do ajuizamento de ação civil para a perda do cargo de membro vitalício do MP.

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