De acordo com a Lei Complementar Estadual no 33/1996 (Lei...

#Questão 718306 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 33/1996, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 33/1996 (Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), o princípio da revisão significa

A) o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los toda vez que praticados em descon- formidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas.

B) a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão apenas judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

C) o reexame dos atos administrativos independentemente de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em des- conformidade à ordem jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

D) a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão administrativa e judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

E) o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los quando praticados em desconformi- dade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

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