Questões sobre Lei Complementar Estadual 33/1996

#Questão 718305 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 33/1996, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Suponha que Jorge tenha sido aprovado em concurso público para provimento de determinado cargo efetivo no Estado de Sergipe, sendo o único candidato aprovado ainda não nomeado. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n2 33/1996 (Lei de Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), um novo concurso público para o mesmo cargo

A) poderá ser realizado, desde que passado um ano após a realização do concurso anterior, tendo em vista que não houve a nomeação de Jorge.

B) poderá ser realizado, independentemente do prazo de validade do concurso anterior, tendo em vista que Jorge, apesar de aprovado, ainda não foi nomeado.

C) não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de cinco anos do concurso anterior não tiver expirado.

D) não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de três anos do concurso anterior não tiver expirado.

E) não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de dois anos do concurso anterior não tiver expirado.

#Questão 718306 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 33/1996, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 33/1996 (Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), o princípio da revisão significa

A) o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los toda vez que praticados em descon- formidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas.

B) a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão apenas judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

C) o reexame dos atos administrativos independentemente de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em des- conformidade à ordem jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

D) a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão administrativa e judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

E) o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los quando praticados em desconformi- dade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

#Questão 718307 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 33/1996, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

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