"Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas...

A inclusão, no sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas

A promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar e ao aconselhamento genético

O fortalecimento de programas de redirecionamento profissional, para evitar a reserva de mercado em favor dos portadores de deficiência.

O desenvolvimento de programas de saúde, com a participação da sociedade, voltados para pessoas portadoras de deficiência, que lhes ensejem a integração social.

O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência