De acordo com a Lei Complementar n. 59/2001, as fases do ...

#Questão 718266 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais., FUNDEP, 2007, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Administrador de Banco de Dados

De acordo com a Lei Complementar n. 59/2001, as fases do processo disciplinar desenvolvem-se na seguinte ordem

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