A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, v...

Questão Q718242

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Odontologia - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI)

A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

A a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção; B a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância; C a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada; D uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção; E a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.

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