O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital p...

Questão Q718241

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Distrital nº 3.877/2006

Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Desenvolvimento Urbano (Língua Inglesa) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para licitação de lotes para contratação de obras de construção de casas populares destinadas a população de baixa renda. A Administração pública estabeleceu como requisito para concorrerem às casas populares, quando prontas, nos termos da Lei Distrital no 3.877/2006,

A a obrigatoriedade de se tratar de famílias com filhos menores, com faixa de renda considerada isenta de contribuição de imposto de renda. B ter renda familiar de até doze salários mínimos e residir no Distrito Federal há cinco anos ou mais. C sempre ter residido no Distrito Federal. D a necessidade de já ter sido sorteado em programa anterior de moradia popular, com ou sem entrega da unidade. E constituir unidade familiar com filhos menores e renda conjunta de até dez salários mínimos.

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