O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital p...

#Questão 718241 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Distrital nº 3.877/2006, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para licitação de lotes para contratação de obras de construção de casas populares destinadas a população de baixa renda. A Administração pública estabeleceu como requisito para concorrerem às casas populares, quando prontas, nos termos da Lei Distrital no 3.877/2006,

A) a obrigatoriedade de se tratar de famílias com filhos menores, com faixa de renda considerada isenta de contribuição de imposto de renda.

B) ter renda familiar de até doze salários mínimos e residir no Distrito Federal há cinco anos ou mais.

C) sempre ter residido no Distrito Federal.

D) a necessidade de já ter sido sorteado em programa anterior de moradia popular, com ou sem entrega da unidade.

E) constituir unidade familiar com filhos menores e renda conjunta de até dez salários mínimos.

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