A a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção; B a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância; C a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada; D uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção; E a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.

A Diretor do Fórum aos Juízes de Paz e aos respectivos serventuários e auxiliares de seu termo judiciário. B Corregedor da Justiça ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadores, Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça. C Tribunal de Justiça a seu Presidente, Desembargadores e ao Corregedor da Justiça. D Presidente do Tribunal de Justiça aos Desembargadores e ao Corregedor da Justiça. E Conselho da Magistratura ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor da Justiça, aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira e segunda instância.

A quarenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, dez mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. B dez mil habitantes no Município, com, pelo menos, dois mil na sede, e um mil eleitores regularmente inscritos. C vinte mil habitantes no Município, com, pelo menos, cinco mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. D cinquenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, trinta mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. E quinze mil habitantes no Município, com, pelo menos, oito mil na sede, e cinco mil eleitores regularmente inscritos.