A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete...

Questão Q717757

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Finanças Públicas (Língua Inglesa) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre

A os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social. B a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo. C a aquisição de bens imóveis do Distrito Federal. D a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência. E a escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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