Questão Q717746
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)
Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Tributação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculaç...

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela CLDF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.

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