O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de...

#Questão 717631 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Município de Rio Branco, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico em Gestão Pública

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prestação do serviço de transporte público municipal não admite a sua concessão nem a permissão.

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