O Município de Palmas, capital do Estado do Tocantins, ad...

#Questão 717440 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Palmas - Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

O Município de Palmas, capital do Estado do Tocantins, adotou Regime Próprio de Previdência Social. Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime próprio da sua Previdência Social.

A) Pode ser considerado beneficiário o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, excluindo-se desse rol os aposentados.

B) São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido, não alcançando os pais, mesmo que subsidiariamente aos anteriores.

C) O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

D) Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o município, suas autarquias e fundações.

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