Durante as discussões de uma proposição legislativa na Câ...

Questão Q717343

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Salvador - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Especialista Área Advogado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Câmara de Salvador - BA

Durante as discussões de uma proposição legislativa na Câmara Municipal de Salvador, a Vereadora Maria apresentou “questão de ordem”, pois, no seu entender, o procedimento seguido na sessão era incompatível com o entendimento adotado por renomado doutrinador a respeito da temática e largamente prevalecente na doutrina brasileira.

O Presidente considerou a questão “não levantada”, por estar em desacordo com o disposto no regimento interno, o que levou a Vereadora Maria a interpor, imediatamente, recurso para o Plenário.

À luz da sistemática regimental e da narrativa acima, a questão de ordem suscitada:

A não observou os termos regimentais, sendo irrecorrível, além disso, a decisão do Presidente; B apresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, sendo cabível o recurso; C deve ser apreciada pelo Plenário, sendo nula a decisão do Presidente, que não possui competência para apreciá-la; D apresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, não sendo cabível o recurso; E não observou os termos regimentais, mas é cabível a interposição de recurso contra a decisão do Presidente.

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