Nos termos da lei municipal 11.105/01, para efeito da inc...

#Questão 717297 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo - Legislação Tributária, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

Nos termos da lei municipal 11.105/01, para efeito da incidência da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), quando anual sua periodicidade, considera-se ocorrido o fato imponível a:

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