1 Q717297
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2002
Banca: Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES)

Nos termos da lei municipal 11.105/01, para efeito da incidência da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), quando anual sua periodicidade, considera-se ocorrido o fato imponível a:

2 Q717296
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2002
Banca: Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES)

Para determinar o valor unitário do metro quadrado de construção e de terreno, nos termos da lei municipal n.º 11.111/01, não entra como elemento: