À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão cond...

#Questão 716642 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:

A) O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.

B) A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

C) Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art. 89 da Lei no 9.099/1995 faz menção unicamente a crime.

D) O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente previstas na Lei no 9.099/1995.

E) É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime.

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