A Lei no 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas, ...

A limitação administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido nas propriedades rurais. B área de domínio público ou privado a ser mantida nas propriedades urbanas e rurais. C área de domínio público, localizada em área urbana ou rural, impondo a necessidade de desapropriação se recair sobre imóvel privado. D servidão administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido apenas nas propriedades urbanas. E servidão ambiental, localizada em área urbana ou rural, que impõe a manutenção desse espaço protegido em imóveis de domínio público ou privado.