A Lei no 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas, ...

#Questão 716605 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

A Lei no 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas, dentre as quais a reserva legal que deve ser conservada com cobertura de vegetação e é configurada como uma

A) limitação administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido nas propriedades rurais.

B) área de domínio público ou privado a ser mantida nas propriedades urbanas e rurais.

C) área de domínio público, localizada em área urbana ou rural, impondo a necessidade de desapropriação se recair sobre imóvel privado.

D) servidão administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido apenas nas propriedades urbanas.

E) servidão ambiental, localizada em área urbana ou rural, que impõe a manutenção desse espaço protegido em imóveis de domínio público ou privado.

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