O inquérito civil, nos termos da Lei no 7.347/1985, que ...

#Questão 716604 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

O inquérito civil, nos termos da Lei no 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um

A) processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.

B) processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.

C) procedimento administrativo que pode ser instaurado e presidido por qualquer um dos legitimados para promover a ação civil pública.

D) procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.

E) procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.

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