Determinado empreendedor postula autorização do Município...

Determinado empreendedor postula autorização do Município para implantar loteamento em um terreno urbano com as seguintes condições: declividade de 25%; sujeito a inundações, mas assegurado o escoamento das águas; área dos lotes de 125 m2 e frente de 5 m2; situado ao longo de rio, com reserva de área não-edificável de 15 m de um lado e de 20 m do outro.

Considerando que as demais exigências legais foram atendidas, é correto afirmar, nos termos da Lei no 6.766/79, que o loteamento pleiteado é

  • A. regular, pois atende todos os requisitos da Lei.
  • B. irregular, uma vez que a declividade do terreno é superior à permitida.
  • C. irregular, uma vez que o terreno é sujeito a inundações, ainda que haja sistema de escoamento de águas.
  • D. irregular, tendo em vista que as metragens dos lotes são inferiores à permitida.
  • E. irregular, considerando que a reserva de área não- -edificável, à margem do rio, em um dos lados, é inferior à permitida.
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Questões extras

No que se refere à petição inicial e a outros atos processuais, julgue os itens a seguir.

A norma jurídica aplicável ao caso concreto não integra a causa de pedir.

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