Atenção: As questões de números 21 a 23 são referentes ao...

#Questão 716444 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª), Analista Judiciário

Atenção: As questões de números 21 a 23 são referentes ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo. No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à

A) delegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.

B) avocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo órgão superior.

C) delegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.

D) delegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico.

E) delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.

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