Atenção: As questões de números 21 a 23 são referentes ao...

A delegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo. B avocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo órgão superior. C delegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente. D delegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico. E delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.