Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), j...

#Questão 716305 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Analista

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue os próximos itens. Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa.

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