Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos...

#Questão 716296 - Legislação Especial Federal, Lei 9.717/1998, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União,

A) com finalidade previdenciária, não é extensível em relação aos Estados e Municípios.

B) com finalidade previdenciária, cabe ao Conselho Monetário Nacional decidir sobre a aplicação dos recursos.

C) terá os recursos aportados em conta do próprio Tesouro Nacional, por integrar o orçamento da União Federal.

D) é vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, incluindo títulos do Governo Federal.

E) depende de Lei Complementar para sua criação e sua extinção, se for o caso, será deliberada após decisão do Conselho Deliberativo do fundo.

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