Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos...

Questão Q716296

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)

Legislação Especial Federal Lei 9.717/1998

Prova: Concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE) - Analista Jurídico Previdenciário - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)

Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União,

A com finalidade previdenciária, não é extensível em relação aos Estados e Municípios. B com finalidade previdenciária, cabe ao Conselho Monetário Nacional decidir sobre a aplicação dos recursos. C terá os recursos aportados em conta do próprio Tesouro Nacional, por integrar o orçamento da União Federal. D é vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, incluindo títulos do Governo Federal. E depende de Lei Complementar para sua criação e sua extinção, se for o caso, será deliberada após decisão do Conselho Deliberativo do fundo.

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