O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das P...

A Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa, desde que não privada. B Adotar medidas necessárias para revogar leis que possam constituir discriminação contra a pessoa com deficiência. C Reconhecer que o fator limitador da pessoa com deficiência é sua própria deficiência e não o ambiente em que a pessoa está inserida. D Proteger a pessoa com deficiência por meio da interdição civil. E Assegurar que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam monitorados por autoridades locais, ligados ao poder central executivo do Estado.