A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e fami...
#Questão 716021 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha,
FCC,
2018,
Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM),
Analista Jurídico de Defensoria
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