Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alter...

#Questão 715828 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A) Os critérios orientadores do processo perante o Juizado Especial previstos na lei são: oralidade, brevidade, discricionariedade regrada e mitigação.

B) Uma contravenção penal cuja pena máxima ultrapasse o patamar de 2 (dois) anos será julgada no Juizado Especial Criminal.

C) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada ou consumada a infração penal.

D) Segundo prevê a Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver erro, obscuridade, contradição ou omissão.

E) Se não há previsão na Lei nº 9.099/95 sobre o número de testemunhas que poderão ser ouvidas, deve ser aplicado, por analogia, o quanto previsto para o procedimento ordinário.

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