Questão Q714675
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Arquiteto - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

A Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (versão a...

A Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (versão atualizada de 19 julho de 2017), denominada Estatuto da Cidade, determina que o Plano Diretor é obrigatório para cidades:

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