Questão Q714586
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Aracajú - SE
Prova: Concurso Prefeitura de Aracajú - SE - Procurador do Muncípio - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 Prefeitura de Aracajú - SE

Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüente...

Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes. Para alcançar os objetivos da política urbana e para garantir condições dignas de vida, pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade, cabe ao plano diretor estabelecer como normas imperativas aos particulares e agentes privados as metas e diretrizes da política urbana, os critérios para verificar se a propriedade atende sua função social e as normas condicionadoras do exercício desse direito.

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