A partir do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) que ...

Questão Q714541

2018 Banca não informada Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG

Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

Prova: Concurso Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo Área Analista de Política Urbana - do ano 2018 • Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG

A partir do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) que prevê que as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, devem elaborar seu Plano Diretor. De acordo com a tutela coletiva do direito à cidade, à moradia e do meio ambiente, assinale a opção que apresenta características que condizem com essa tutela:

A É necessário a aprovação de projeto de estudos técnicos para justificar melhorias ambientais para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais inseridos em área urbana de ocupação em áreas de preservação permanente. B Os municípios estão proibidos de exigir áreas de lotes já regularizados, os parâmetros dos edifícios erguidos. C É permitido aos municípios a extinção do princípio de poluidor se esta poluição for atividade econômica principal da localidade. D Se a área for acometida de deslizamentos, não existe possibilidade destas serem incluídas no novo cadastro nacional de municípios.

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