A partir do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) que ...

#Questão 714541 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

A partir do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) que prevê que as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, devem elaborar seu Plano Diretor. De acordo com a tutela coletiva do direito à cidade, à moradia e do meio ambiente, assinale a opção que apresenta características que condizem com essa tutela:

A) É necessário a aprovação de projeto de estudos técnicos para justificar melhorias ambientais para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais inseridos em área urbana de ocupação em áreas de preservação permanente.

B) Os municípios estão proibidos de exigir áreas de lotes já regularizados, os parâmetros dos edifícios erguidos.

C) É permitido aos municípios a extinção do princípio de poluidor se esta poluição for atividade econômica principal da localidade.

D) Se a área for acometida de deslizamentos, não existe possibilidade destas serem incluídas no novo cadastro nacional de municípios.

Navegue em mais questões