Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de P...

#Questão 714539 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Técnico I

Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Um terreno urbano com cerca de 300 m² é ocupado, há seis anos consecutivos, por uma dezena de famílias de baixa renda, para sua moradia. No terreno, contudo, não é possível identificar as áreas ocupadas por cada família. Assertiva: Nessa condição, o terreno poderá ser usucapiado coletivamente.

  • 13/10/2019 às 09:30h
    2 Votos

    Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros
    quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por
    cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identi-
    ficar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem
    usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietá-
    rios de outro imóvel urbano ou rural.

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