Questão Q714473
2017 Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Assistente de Alunos - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) do ano 2017 • Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

De acordo com o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Ado...

De acordo com o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar, em condições de liberdade e dignidade, o desenvolvimento:

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