O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu Art. 7º estabelece que:
A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida à saúde e educação
A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida, ao desenvolvimento sadio.
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e a saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida à saúde, mediante interferência do Conselho Tutelar.
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