Segundo o disposto na legislação especial (ECA, art. 207), nenhum adolescente a que se atribui a prática de ato infracional poderá ser processado sem advogado, que, para tanto, deverá apresentar o instrumento de mandato.Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a apresentação da procura-ção será dispensada quando
estiver o adolescente acompanhado de seus pais ou responsável.
for constituído o defensor pelo próprio adolescente, por ocasião de ato formal, com a presença da autoridade judiciária.
se tratar de advogado nomeado pelo Juiz.
se tratar de Defensor Público.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
