O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “é ...
#Questão 713968 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
PUC/PR,
2017,
Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS),
Técnico de Nível Superior
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